Ou o saneamento é universal ou não é

O acesso à água tratada e esgotamento sanitário são direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal a todo cidadão. Esses serviços públicos asseguram saúde, bem-estar e, acima de tudo, dignidade. Apesar disso, até 2021 tínhamos 35 milhões de brasileiros vivendo sem água tratada, e 100 milhões (quase metade dos brasileiros) sem coleta de esgoto. Um problema histórico e sem aparente solução.

Face a tal realidade, o Novo Marco Legal do Saneamento, promulgado em 2020, buscou aprimorar as condições do saneamento básico no País. Um ponto de destaque é a regra da universalização: até 2033, 99% da população deve ter acesso à água potável, e 90%, à coleta e tratamento de esgoto.

Foi no contexto do Novo Marco que, em julho de 2023, o Estado assinou o contrato de privatização da Companhia Riograndense de Saneamento, a Corsan. O tema passou pelo escrutínio público. Houve amplo debate, incluindo um período de sete meses nos quais se enfrentou de ações judiciais a medidas cautelares.

Em que pesem as discussões frequentes e acaloradas sobre o instrumento da privatização, os dados são expressivos: sem contar o valor pago ao Governo do RS pela Companhia e os repasses aos municípios a título de outorga, em nove meses de operação a Aegea, vencedora do leilão da Corsan, já investiu R$ 1,2 bilhão, o triplo do que se investia anualmente quando a empresa era estatal. Diversas entregas ocorreram nos primeiros 300 dias de operação, incluindo obras que variam de perfuração de poços à renovação da rede de distribuição.

Há, portanto, o que comemorar. Mas vencer a batalha não quer dizer vencer a guerra. Conforme dados do SNIS (Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento), só 36% do esgoto gerado no Rio Grande do Sul recebe tratamento. 183 municípios, nos quais residem mais de três milhões de gaúchos, não são atendidos pela Corsan. O que está sendo feito nestas cidades? As Prefeituras avançaram na missão de atendê-las com o serviço de água e esgoto? Há progressos em curso nos municípios? A regra da universalização é direta: ninguém pode ficar para trás, sob pena de responsabilização dos gestores públicos.

Ou atingimos as metas do Novo Marco, ou as descumprimos. Que os bons, mas parciais, resultados não nos ceguem a ponto de não enxergarmos os desafios ainda por vencer.