O primeiro Projeto de Lei Complementar (PLP) para regulamentar a reforma tributária - promulgada em dezembro pelo Congresso - foi entregue nesta semana à Câmara e ao Senado. O texto contém a maior parte das regras que regulamentam impostos sobre o consumo e, na visão do governo, busca corrigir distorções e trará um impacto positivo sobre o crescimento da economia.
Hoje, o sistema tributário brasileiro está entre os 10 piores do mundo, com os bens e os serviços pagando, em média, 34% de tributos federais, estaduais e municipais. No desenho apresentado pela Fazenda, a alíquota do novo IVA (Imposto sobre Valor Agregado) ficaria entre 25,7% e 27,3%, com uma média de 26,5%.
Nesse primeiro PLP são apresentadas as regras gerais de operação dos novos tributos, a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) federal, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) de estados e municípios e o IS (Imposto Seletivo). Nele estão contemplados cinco pontos: cashback para famílias de baixa renda; alíquota reduzida para profissionais liberais de 18 áreas; desoneração integral de 18 categorias de produtos da cesta básica, aumento de imposto para veículos e produtos do fumo, bebidas alcoólicas e açucaradas e redução da alíquota da educação.
Ora, a educação é um dever do Estado, previsto na Constituição. Entretanto, seja por falta de vagas - sobretudo na educação infantil (creche, de zero a 3 anos) e (pré-escola, de 4 a 5 anos) -, seja por opção dos pais por um ensino de melhor qualidade e com ambientes mais seguros, uma parte considerável de estudantes acaba na esfera privada.
Para se ter uma ideia, hoje 80% dos alunos da educação particular são das classes C, D e E no Brasil. São pais que fazem malabarismo em seus orçamentos para prover o que consideram melhor a seus filhos. Situação que desonera o Estado brasileiro em mais de R$ 280 bilhões por ano, segundo a Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep).
Em um comparativo entre 102 nações, se observa que 65 isentam a educação e 20 cobram entre 0% e 10% de impostos. Agora, para evitar aumento nas mensalidades - o que significa perda de alunos pelo ensino privado e consequente oneração do público - e preservar empregos, o PLP apresentado fixa nove categorias educacionais que terão direito a alíquota reduzida, entre as quais cursos de ensino infantil, fundamental e médio.
A proposta é que serviços ligados a escolas tenham um desconto de 60% no imposto pago. Uma boa notícia em tempos de orçamentos tão apertados para as famílias.